Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo 18/2017 de 13 de dezembro de 2017

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Declara extinção de mandato e vacância do cargo de vereador.

1. Recebido pela 1ª Secretaria no dia 13 de dezembro de 2017.

2. Decreto Legislativo publicado no Jornal Oficial nº 229 no dia 13 de dezembro de 2017.

3. Decreto Legislativo republicado no Jornal Oficial nº 230 no dia 14 de dezembro de 2017.

4. Não houve votação deste projeto de decreto, visto que a necessidade de elaboração partiu em consequência de uma decisão judicial.

Por conta disso e baseado no que estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presidente decretou extinto o mandato e vaga a cadeira de vereador, devendo ser ocupada, mediante posse, do primeiro suplente correspondente.

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