FAQ – Perguntas Mais Frequentes

  • label_outline1. Qual a função da Câmara?

    Principais funções de uma Câmara de Vereadores
    São três as funções de uma Câmara de Vereadores. Essas funções são semelhantes em todas as Casas Legislativas do País:
    – Função Legislativa;
    – Função Fiscalizadora;
    – Função Deliberativa.

    Função Legislativa
    A Câmara, no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município. As matérias legislativas que são da competência exclusiva dos municípios estão fixadas no art.30 da Constituição Federal. Exemplo de algumas dessas competências municipais, sobre as quais as Câmaras Municipais legislam:
    Tributos municipais;
    Concessão de isenções e benefícios fiscais;
    Aplicação das rendas municipais;
    Elaboração das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais dos municípios;
    Ocupação do solo urbano;
    Proteção do patrimônio municipal.
    A função legislativa é a que mais se destaca dentre as três funções porque é por meio das leis que os cidadãos têm seus direitos assegurados. Além disso, as leis também asseguram a harmonia entre os poderes, orientam a vida das pessoas e são indispensáveis para a administração pública.
    Um prefeito só pode fazer o que a lei determina, isto é, ele não pode fazer nada que a lei não autorize. Por isso, as normas municipais são tão importantes para a organização dos serviços dos municípios.

    Função Fiscalizadora
    A função fiscalizadora serve para controlar o exercício da administração do município, isto é, controlar as ações do prefeito. Por isso, é uma função de grande importância.
    O orçamento municipal é o instrumento que orienta as ações do prefeito na administração das rendas públicas, ou seja, do dinheiro público: previsão de gastos e aplicação dos recursos. Sendo assim, a Câmara Municipal tem duas atribuições: a primeira é a obrigação que tem de acompanhar a execução do orçamento – verificar se o prefeito está aplicando os recursos para a melhoria do Município. A segunda é fazer o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito anualmente. O cidadão também pode e deve acompanhar a execução orçamentária no que for do seu interesse. Isso demonstra a transparência de uma administração.
    Para auxiliar as Câmaras no seu papel de controle externo, existem os Tribunais de Contas dos Estados e os Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

    Função Deliberativa
    A função deliberativa é decorrente de atividades que a Câmara desempenha, sem a necessidade da participação do prefeito. Os atos administrativos internos de cada Casa são exemplos dessa função. Dentre esses atos podemos citar:
    Criação de quadro de pessoal;
    Fixação dos vencimentos de seus servidores;
    Elaboração do Regimento Interno;
    Eleição e destituição da Mesa Diretora em conformidade com o Regimento Interno;
    Posse ao prefeito e ao vice-prefeito.

  • label_outline2. Qual a função do Vereador?

    O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os acontecimentos da vida da comunidade. Ele também exerce suas atividades profissionais nesse ambiente. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do povo.
    O vereador tem oportunidade de ouvir sugestões, reclamações e pedidos vindos das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e informadas até as que sabem das coisas que não andam bem. Ele, inclusive, é, por direito, usuário dos serviços públicos que são oferecidos aos seus conterrâneos e pode avaliar se são de boa qualidade ou não. Por estar tão próximo à sua comunidade, ele fica conhecendo as demandas sociais. Consciente de que é capaz de influenciar em decisões que beneficiem a todos, o vereador deve buscar meios para ajudar sua cidade.
    Por outro lado, seus correligionários e adversários fiscalizam de perto o seu trabalho. Assim sendo, fica nítido que é na vereança que está a prova de fogo de qualquer político. Como vereador é que o político prova a capacidade que tem de ser um bom representante da comunidade que o elegeu.
    O vereador é “por excelência, o representante do povo no município”, logo, é um dos brasileiros mais importantes para a vida do país. É o parlamentar que subiu o primeiro degrau de uma vida pública que exige muita experiência. Será muito interessante conhecermos melhor o seu trabalho.

    O Político
    O político deve ter seus interesses voltados para a administração da coisa pública. Para isso, é preciso que ele tenha planos e projetos de governo que serão submetidos à apreciação dos eleitores. Para disputar cargos de governo, os políticos precisam estar filiados a um partido político, sem o qual não poderão se candidatar.
    Os partidos são criados com o objetivo de assumir o poder e pôr em prática seus programas de governo. Os planos de governo estão relacionados às competências de cada esfera de governo: federal, estadual e municipal. Uma vez eleitos, os candidatos colocam em prática a plataforma partidária.

    O Poder de representação
    Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município.
    Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar. É a essa reunião de vereadores que se denomina Câmara de Vereadores ou Câmara Municipal. A Câmara, para deliberar, precisa ter uma sede. É o local onde são realizadas as sessões e a prática de todos os seus atos.
    No dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, quando a Câmara se reúne para dar posse aos vereadores, ao prefeito e para eleger a Mesa Diretora, tem início a Legislatura. O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do município, conforme definido pela Constituição Federal.

  • label_outline3. Quais os deveres de cada vereador?

    Como representante do povo no município, o vereador tem deveres, direitos e limitações próprios da sua função. A missão do vereador é trabalhar pelo bem de toda a comunidade que representa.
    E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar pelo exercício pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no município.
    Buscar o bem da comunidade é buscar o bem comum, de todos os cidadãos e das instituições públicas e privadas.
    Para isso, o vereador deve:
    acompanhar os acontecimentos da vida da comunidade;
    conhecer os problemas e necessidades dessa comunidade;
    buscar soluções que atendam os interesses dos cidadãos;
    participar ativamente das sessões na Câmara Municipal;
    proporcionar à população todas as condições para o exercício pleno da cidadania.
    O dever da boa conduta dá moral ao vereador.

    Os eleitores esperam que seus vereadores:
    sejam cidadãos exemplares;
    sejam dedicados ao trabalho;
    gostem de política e estejam dispostos a dedicar parte de seu tempo e de sua vida;
    para trabalhar em benefício dos outros;
    não tenham nenhuma restrição de natureza moral.
    O bom vereador deve estar sempre bem informado.

    Não basta estar apenas atualizado, é preciso também:
    estar por dentro dos acontecimentos em seu município;
    conhecer os anseios e necessidades do seu povo;
    acompanhar as obras públicas que estão sendo realizadas;
    conhecer a destinação das verbas públicas do seu município;
    saber dos novos recursos que estão destinados e qual sua finalidade;
    acompanhar a criação de comissões, fóruns e comitês;
    acompanhar as novidades sobre administração municipal que são aplicadas em outros municípios.

  • label_outline4. Quais os direitos de cada vereador?

    Direito à inviolabilidade ou imunidade
    A inviolabilidade do vereador está vinculada ao exercício do seu mandato.
    O vereador está garantido contra qualquer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e dentro de seu município.
    O vereador pode ser preso, processado e julgado, sem qualquer consulta prévia à Câmara, se cometer qualquer crime.

    Direito à renúncia
    O vereador tem o direito de desistir ou rejeitar o cargo para o qual foi eleito. O pedido deve ser dirigido ao presidente da Casa por escrito e levado ao conhecimento do Plenário, que não precisa se manifestar a respeito. Uma vez que o Plenário tome conhecimento, o pedido de renúncia do vereador é irretratável e o suplente assume o cargo vago.

    Direito ao exercício concomitante de outro trabalho
    O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de horários.

    Direito à remuneração
    Os limites de remuneração são fixados de acordo com um percentual sobre os vencimentos dos deputados estaduais e de acordo com a população do município.
    A fixação da remuneração é feita em uma legislatura para valer na seguinte.

    Direito à Licença
    A Lei Orgânica Municipal estipula os casos em que poderá ser concedida licença ao vereador com suspensão ou não da remuneração. Vejamos alguns tipos de licença:
    – para tratar da saúde;
    – para cumprir missão de interesse do Município;
    – para tratar de assuntos de interesse particular;
    – para assumir cargo municipal de confiança.
    Para concessão da licença, é necessária a manifestação do Plenário da Casa, exceto quando o estado de saúde interferir na atuação do vereador. Nesse caso, basta um despacho do presidente da Casa.

  • label_outline5. O que um vereador não pode fazer no exercício de seu mandato?

    A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem tudo aquilo que o vereador não pode fazer ou exercer enquanto vereador.
    Exemplos:
    O vereador não pode, desde a diplomação:
    – firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionária de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
    – aceitar cargo de confiança nessas mesmas entidades municipais e continuar no exercício do mandato.

    O vereador não pode, desde a posse:
    – ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com seu município;
    – eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;
    – mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público;
    – exercer a advocacia, caso assuma qualquer cargo de titular ou suplente da Mesa Diretora da Casa.

  • label_outline6. O que são Normas Municipais?

    As normas municipais são o conjunto de regras jurídicas do município. Dentre os tipos de normas municipais, podemos destacar:
    – Lei Orgânica do Município (LOM);
    – Emenda à Lei Orgânica do Município;
    – Lei Complementar;
    – Lei Ordinária;
    – Lei Delegada;
    – Decreto Legislativo;
    – Resolução.

    As normas municipais baixadas pela Câmara dos Vereadores representam o resultado mais visível do trabalho legislativo, e o processo legislativo é o caminho que deve ser percorrido para elaboração dessas normas.

  • label_outline7. O que é a Lei Orgânica?

    É a lei que regulamenta a organização municipal, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e a Constituição Estadual. Trata-se da principal lei baixada pela Câmara de Vereadores; ela representa para o município o que a Constituição Federal representa para o país e a Constituição Estadual para o estado. Essa lei organiza os municípios nos aspectos que são próprios de cada um. Por isso, não existe uma mesma Lei Orgânica para todos os municípios.

  • label_outline8. O que são Emendas à Lei Orgânica?

    São as alterações efetuadas na Lei Orgânica com o objetivo de adaptá-la às transformações que acontecem na organização municipal. Sempre que a Lei Orgânica precisar ser alterada é através da elaboração de uma Emenda.

  • label_outline9. O que são Leis Complementares?

    São leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Para sua aprovação, precisa da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a casa.

  • label_outline10. O que são Leis Ordinárias?

    É toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição. Precisa do quórum de maioria simples para aprovação, ou seja, metade mais um dos vereadores presentes, desde que esteja presente a metade mais um dos componentes da Casa.

  • label_outline11. O que são Leis Delegadas?

    É lei baixada pelo prefeito. Para que isso aconteça, é necessário que a Câmara conceda autorização ao prefeito, por meio de uma Resolução; isto quando a lei for de interesse do município.

  • label_outline12. O que é um Decreto Legislativo?

    É a norma editada pela Câmara sobre matérias de sua exclusiva competência, cujos efeitos são externos. A iniciativa, em certos casos, pode ser do prefeito, embora não seja necessária a sanção deste para promulgar um Decreto Legislativo.
    Exemplos:
    Fixação da remuneração do prefeito e do vice-prefeito;
    Aprovação ou rejeição das contas do município;
    Concessão de licença ao prefeito.

  • label_outline13. O que uma Resolução?

    São atos normativos da Câmara Municipal em matérias da sua exclusiva competência e de efeito interno. Também não é necessária a sanção do prefeito.
    Exemplos:
    Perda de mandato de vereador;
    Destituição da Mesa Diretora ou de qualquer de seus membros;
    Criação ou alteração do Regimento Interno;
    Julgamento de recursos.

  • label_outline14. O que é o Regimento Interno?

    É o documento legal mais importante na administração dos serviços da Casa. Nele estão fixados, entre outros, todos os procedimentos necessários à tramitação das matérias a serem deliberadas pelas Câmaras. Embora as Câmaras tenham competência para administrar seus serviços internos, sem vinculação com qualquer outro poder, elas também estão sujeitas ao controle de suas atividades nos limites que lhes impõem as leis federais e estaduais. Temos o exemplo do orçamento da Câmara e da remuneração dos vereadores; ambos estão sujeitos aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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