Lei Orgânica

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 13/2016 de 2 de dezembro de 2016

De autoria do Poder Executivo – Modifica e suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município.

1. Recebido pela 1ª Secretaria no dia 5 de dezembro de 2016.

2. Leitura para conhecimento dos vereadores no dia 8 de dezembro de 2016.

3. Encaminhado à Assessoria Jurídica e CLJRF no dia 8 de dezembro de 2016.

4. Proposta incluída na Ordem do Dia para votação no dia 13 de dezembro de 2016.

5. Discussão e 1ª votação da proposta no dia 13 de dezembro de 2016. Emenda não aprovada, obtendo 11 votos favoráveis e 1 contrário. Conforme artigo 152 do Regimento Interno para aprovação da Emenda à Lei Orgânica é necessária obtenção de voto favorável de, no mínimo, 2/3 (12 vereadores) dos Membros da Câmara Municipal.

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