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12 out NOTA OFICIAL

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São Gonçalo do Amarante, 12 de outubro de 2018.

O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Raimundo Mendes Alves, vem por meio desta, esclarecer que o ajuste fiscal com pessoal, publicado na edição 187 do Jornal Oficial do Município de São Gonçalo do Amarante, é uma forma de adequar a Câmara Municipal à Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que designa o limite de despesa total com pessoal em até 70% da receita arrecadada, independente de possuir recursos suficientes para manter todos os funcionários.

Tendo como base a LRF e a perda de cerca de R$ 120 mil reais em recursos mensais repassados pela Prefeitura, devido ao índice populacional do município que ultrapassou de 100 mil habitantes mais a transformação do IPREV em autarquia, ocasionando a queda no repasse do duodécimo e consequentemente diminuindo o índice do limite prudencial. Fato este que obrigou o poder Legislativo a tomar uma decisão tão drástica.

Ao contrário do que vem sendo publicado por veículos de comunicação não oficiais, o ajuste fiscal nos gastos com pessoal fora debatido entre os vereadores e afetou todos os gabinetes e a estrutura administrativa da Câmara. O Limite Prudencial está estabelecido pela LRF e caso não seja cumprido o Presidente da Câmara será responsabilizado por descumprimento legal da lei.

Solidarizo-me com todos os pais e mães de família e aqueles que sofreram com o ajuste fiscal da Câmara, mas gostaria que tomem ciência de que estou lutando juntamente com os demais colegas vereadores para que tudo seja resolvido o quanto antes dentro da legalidade.

Atenciosamente,
Raimundo Mendes Alves – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante.Q

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