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30 jan TCE realizará auditorias na Câmara Municipal

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Como instrumento da Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, segundo o artigo 52 da Constituição Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da administração direta e indireta. Basicamente, o TCE realiza o controle externo dos órgãos do Governo do Estado e de todos os municípios do Rio Grande do Norte, observando os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade (o artigo 53 da Constituição citada detalha todas as competências).

Fazendo uso destas prerrogativas e atribuições legais, o TCE realizará duas auditorias in loco, agendadas para fevereiro de 2019, nesta Casa Legislativa, com o objetivo específico de apurar as irregularidades identificadas por meio do SIAI-DP na folha de pagamento, auditorias estas previstas no Plano de Fiscalização Anual 2018/2019.

Com vistas a subsidiar os trabalhos de auditoria, a Comissão de Auditoria formada requereu ao vereador-presidente Edson Valban, e este prontamente atendeu dentro do prazo estipulado pela mesma, informações referentes ao resumo contábil da folha de pagamento dos meses de julho a dezembro de 2018; processos de execução das despesas da folha de pagamento (emprenho, liquidação e pagamento) relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018, com extratos bancários do período e demais movimentações financeiras; demonstrativos de despesa com pessoal anexos ao relatório de gestão fiscal de todos os quadrimestres de 2013 a 2018; ato normativo que regulamente jornada e controle de frequência de servidores; e do funcionamento do sistema de controle de frequência e do ingresso dos servidores.

Assim como está atendendo ao TCE neste caso, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN pretende continuar atendendo-o sempre que necessário.

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