Vetos

Veto 17/2016 de 26 de agosto de 2016

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Veto ao Projeto de Lei 559/2016 que fixa o subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o período da legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.

1. Recebido pela 1ª Secretaria no dia 29 de agosto de 2016.

2. Pedido de devolução do veto a pedido do Poder Executivo (autor). Com isso, a tramitação foi encerrada e seu efeito nulo.

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