Vetos

Veto 25/2016 de 18 de janeiro de 2016

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Veto ao Projeto de Lei 402/2016 que institui o Programa de Registro Civil na Maternidade e dá outras providências.

1. Recebido pela 1ª Secretaria no dia 18 de outubro de 2016.

2. Leitura do veto em Plenário para conhecimento dos vereadores no dia 25 de outubro de 2016.

3. Encaminhado para as Comissões e Assessoria Jurídica no dia 25 de outubro de 2016.

4. Veto instruído, pronto para votação em Plenário no dia 20 de dezembro de 2016.

5. Discussão e manutenção do Veto no dia 20 de dezembro de 2016.

6. Dia 20 de dezembro de 2016 – Veto encaminhado para o Chefe do Executivo.

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